Estão cobrando uma dívida que não é sua? Você não precisa aceitar essa situação.
Receber uma cobrança indevida ou descobrir que seu nome foi negativado por uma dívida que você não reconhece pode ser angustiante. Mas saiba que o consumidor possui proteção legal contra cobranças e negativações indevidas.
O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º, 42 e 43, assegura direitos importantes ao consumidor, inclusive quanto à proteção contra práticas abusivas e à correção de informações incorretas em cadastros.
Por isso, se você não reconhece a dívida, é importante não simplesmente pagar para “resolver logo”. Primeiro, é necessário verificar a origem do débito, reunir documentos e analisar se houve erro, fraude ou outra irregularidade.
Dependendo do caso, é possível buscar judicialmente a declaração de inexistência da dívida, a retirada da negativação indevida e, quando presentes os requisitos legais, a reparação por danos causados ao consumidor.
Se uma dívida que não é sua está prejudicando seu nome, você tem direitos. Entenda o seu caso e saiba quais medidas podem ser tomadas para proteger você.

Seu plano de saúde negou um exame, uma cirurgia ou um medicamento de que você precisa? Em uma situação de urgência, cada minuto pode fazer toda diferença.
Depois de pagar o plano de saúde, é desesperador receber uma negativa justamente quando você mais precisa de atendimento. Mas é importante saber que a recusa de cobertura nem sempre é válida.
A legislação e as regras que protegem os beneficiários dos planos de saúde impõem limites às negativas de cobertura, especialmente quando há prescrição médica e necessidade comprovada de tratamento. Além disso, a recusa deve ser analisada à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), do Código de Defesa do Consumidor e das normas aplicáveis ao caso.
Dependendo da situação, é possível buscar judicialmente medidas para tentar garantir o tratamento, inclusive com pedido de tutela de urgência, quando presentes os requisitos legais, para que a questão seja analisada com a rapidez que a situação exige.
Você não precisa enfrentar esse momento sozinho. Se a negativa do plano está colocando sua saúde ou seu tratamento em risco, nós do Leonardo & Santos oferecemos orientação jurídica de qualidade para analisar seu caso e entender quais medidas podem ser tomadas.

Sua conta do Instagram ou WhatsApp foi bloqueada e você não sabe o motivo? Você pode ter direito de contestar essa decisão.
Imagine perder, de repente, o acesso a uma conta que você utiliza todos os dias — seja para conversar com familiares, manter contatos profissionais, divulgar seu trabalho ou até mesmo gerar renda. É uma situação que pode causar muita preocupação e prejuízo.
As plataformas possuem regras próprias e podem suspender ou desativar contas quando identificam violações de seus termos. No entanto, isso não significa que todo bloqueio seja legítimo ou que o usuário não possa questionar a medida. O próprio WhatsApp, por exemplo, disponibiliza procedimento para solicitar a revisão de determinadas suspensões.
No Brasil, a situação pode envolver direitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), além das regras de proteção ao consumidor, conforme as circunstâncias do caso. Dependendo da situação, especialmente quando o bloqueio é indevido e causa prejuízos, pode ser possível buscar judicialmente a reativação da conta e, quando cabível, a reparação pelos danos comprovados.
Por isso, guarde prints da mensagem de bloqueio, protocolos de atendimento, e-mails, notificações da plataforma e documentos que demonstrem eventual prejuízo. Essas informações podem ser importantes para avaliar o caso.
Sua conta pode representar muito mais do que uma simples rede social. Se ela é utilizada para trabalho, comunicação ou geração de renda, um bloqueio indevido pode ter consequências e entender seus direitos e quais medidas podem ser adotadas são essenciais para a resolução da demanda.

Seu benefício foi negado pelo INSS? Não significa que você perdeu o direito.
Receber uma negativa depois de esperar pelo benefício de que você precisa pode ser desesperador. Mas a decisão do INSS pode ser contestada, e o primeiro passo é entender exatamente por que o pedido foi indeferido.
Dependendo do caso, é possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo, em regra, é de 30 dias a partir da ciência da decisão, e é importante apresentar as razões da contestação e os documentos que comprovem o seu direito.
Também é fundamental analisar com cuidado o motivo da negativa, o histórico contributivo, os documentos apresentados e, nos benefícios por incapacidade, a documentação médica e o resultado da perícia. Em determinadas situações, além da via administrativa, pode ser necessário avaliar a possibilidade de buscar o reconhecimento do direito pela Justiça.
Não aceite uma negativa sem antes entender o motivo. Um documento que faltou, uma informação analisada de forma equivocada ou uma conclusão que não corresponde à sua realidade pode fazer toda a diferença na análise do seu pedido.
Na Leonardo e Santos Advocacia, analisamos a decisão do INSS, verificamos a documentação e orientamos você sobre qual caminho pode ser adotado no seu caso.
Seu benefício pode representar o sustento da sua família. Não deixe uma negativa do INSS ser o ponto final. Fale com a Leonardo e Santos Advocacia e tenha orientação jurídica para buscar o que é seu por direito.

Seu filho foi chamado para fazer uma campanha publicitária ou fotos para uma marca? A assinatura dos pais nem sempre é suficiente.
Quando crianças e adolescentes participam de trabalhos artísticos, publicitários, ensaios fotográficos ou campanhas comerciais, existem regras específicas para proteger seus direitos e sua integridade.
A autorização dos pais ou responsáveis é importante, mas quando a atividade se enquadra como trabalho artístico de criança ou adolescente, especialmente com finalidade comercial, pode ser necessária autorização judicial prévia da Justiça da Infância e da Juventude, conforme as circunstâncias do caso e as regras aplicáveis.
Isso significa que não é recomendável simplesmente assinar o contrato e permitir o início das atividades sem antes verificar essa exigência. A autorização judicial, quando necessária, deve ser obtida antes da participação da criança ou do adolescente no trabalho.
Além disso, o contrato deve deixar muito claro onde a imagem será utilizada, por quanto tempo, em quais meios de divulgação, qual será a remuneração e quais são os limites de utilização da imagem.
A proteção jurídica existe justamente para garantir que uma oportunidade profissional não se transforme em prejuízo para a criança ou adolescente.
Seu filho recebeu uma oportunidade para participar de uma campanha? Não coloque os direitos e a imagem dele em risco por falta de orientação.
Antes de assinar qualquer contrato, deixe a Leonardo e Santos Advocacia analisar todos os detalhes da proposta. Verificamos as cláusulas, os direitos de imagem, as condições da participação e, principalmente, se é necessária autorização judicial para que o trabalho seja realizado de forma regular e segura.
Uma assinatura pode autorizar muito mais do que você imagina. Por isso, antes de dizer “sim”, tenha ao seu lado profissionais que entendam do assunto e possam proteger os interesses do seu filho.
Fale agora com a Leonardo e Santos Advocacia. A oportunidade pode ser do seu filho, mas a segurança jurídica é responsabilidade dos adultos.

Seu familiar faleceu e deixou dívidas? Calma: você não precisa pagar as dívidas dele com o seu próprio dinheiro.
Essa é uma das maiores preocupações de quem precisa lidar com um inventário: “Agora que ele faleceu, essas dívidas passam para mim?”
Em regra, não. A legislação estabelece que as dívidas do falecido devem ser pagas com o patrimônio deixado por ele. O art. 1.792 do Código Civil determina que o herdeiro não responde por encargos que ultrapassem o valor da herança recebida.
Na prática, funciona assim: primeiro são apuradas as dívidas e os bens deixados pelo falecido. Antes da partilha, o espólio responde pelas obrigações. Depois da partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção do que recebeu e dentro dos limites da herança.
Por exemplo: se uma pessoa deixou R$ 100 mil em bens e R$ 150 mil em dívidas, os herdeiros não precisam completar os R$ 50 mil restantes com patrimônio próprio. A responsabilidade fica limitada às forças da herança.
Por isso, o inventário é muito mais do que simplesmente dividir os bens. É o momento de levantar o patrimônio, identificar as dívidas e garantir que a sucessão seja feita corretamente, evitando que os herdeiros assumam obrigações que não lhes pertencem.

Na Leonardo e Santos Advocacia, entendemos que, nesse momento, a última coisa que a família precisa é de mais preocupação. Por isso, oferecemos orientação jurídica para cuidar de toda a parte relacionada à sucessão, esclarecer as dúvidas da família e garantir que os direitos dos herdeiros sejam respeitados.
Sabemos que falar sobre patrimônio e dívidas logo após uma perda pode ser difícil. Mas deixar essas questões para depois pode trazer ainda mais complicações.
Conte com a Leonardo e Santos Advocacia para cuidar da parte jurídica com atenção, clareza e segurança, enquanto você e sua família cuidam do que realmente importa.
Entre em contato conosco e converse com uma de nossas advogadas.